Na sessão desta segunda-feira (05), nos expedientes recebidos foram apreciados os ofícios n.º 043/2022 – da Procuradoria Geral do Executivo que dispõe sobre o Rateio das receitas do FESAJ;

nº 190/2022 – do Poder Executivo que encaminha o Projeto nº 1.586/2022 que fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e dá outras providências; nº 196/2022 – do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.587/2022 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.922/2022, já alterada pela Lei Municipal nº 1.947/2022 e 1.953/2022 e dá outras providências; nº 191/2022 – do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.588/2022 que institui a comunicação por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - DEC, no âmbito municipal; nº 197/2022 – do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.589/2022 que dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Guaratuba e dá outras providências; nº 201/2022 - do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.590/2022 que dispõe sobre o uso do sistema de Processo Eletrônico Municipal – PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e da outras providências; nº 189/2022 - do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 016/2022  que altera dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008; nº 202/2022 - do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.591/2022  que autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso bem público e dá outras providências; nº 207/2022 2022 – do Poder Executivo que encaminha o Projeto de Lei nº 1.592/2022  que altera a Lei Municipal de nº 917/1999; nº 208/2022 – do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº 1.593/2022  que regulamenta a atividade dos Carrinheiros na Coleta Seletiva de materiais recicláveis e reutilizáveis nas vias públicas do Município de Guaratuba; nº  209/2022 2022– do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº 1.594/2022  que dispõe sobre a atividade de guardadores de veículos no âmbito do Município de Guaratuba; nº 210/2022 – do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do Projeto Emenda Impositiva, não alterando a destinação e objeto da emenda parlamentar; e o Projeto de Lei nº 790 de iniciativa do Vereador Fabiano da Cecilio da Silva que altera a Lei nº 1.177 que trata da mudança de denominação da Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passando a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba; Foram votados dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação: ao Projeto de Lei nº 788/2022 foi aprovado e ao Projeto de Lei nº 789/2022 foi aprovado. E um parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 1.584/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2023 (LOA), de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado. Na ordem do dia foram votados: O projeto de Lei nº 1.592/2022 que altera a Lei Municipal de nº 917/1999, em segunda discussão, foi aprovado. - O projeto de Lei nº 781/2022 em segunda discussão, foi aprovado. Fez uso da tribuna para pronunciamento o Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior.