A Câmara aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (29), o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) sobre o Projeto de Lei nº 1.547, que trata do Orçamento de 2022, e as emendas impositivas dos vereadores para a Saúde, Turismo, Pesca e Esporte.
Serão destinados R$ 1.169.190,62 para a saúde nas área urbana e rural: para ampliação do posto de saúde da localidade do Descoberto, aquisição de de uma conservadora de vacinas a energia solar para a UBS do Cubatão, uma outra câmara na área urbana, informatização das unidades, manutenção de prédios, aquisição de mobiliários, tablets para agentes comunitários de saúde etc.
Para o Turismo foram destinados R$ 389.730,21 para revitalização do Largo da Carioca e aquisição de esculturas e placas para nos marcos turísticos da cidade, um projeto para fortalecer a identidade cultural e turística da cidade.
Para a Pesca serão outros R$ 389.730,21 para aquisição de uma motobomba, construção da carreira pública e de equipamentos e câmara de recepção no terminal pesqueiro do bairro Piçarras.
Para o Esporte, também R$ 389.730,21 para a reforma do Ginásio de Esportes do Piçarras e para o auxílio bolsa-atleta.
Todos os recursos são da parte reservada às emendas individuais impositivas mas que foram aglutinadas e assinadas por todos os 13 vereadores. O PL 1.547, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, deverá ser votado na próxima sessão, na segunda-feira (6).
Contas de 2009 aprovadas
A sessão desta segunda-feira também teve o julgamento da prestação de contas do município no exercício de 2009, da ex-prefeita Evani Justus. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu parecer prévio pela irregularidade e recomendou a desaprovação.
A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer discordando do TCE e pediu a aprovação das contas com a justificativa de que as irregularidades são formais, que não houve dolo ou mesmo dano prejuízo ao erário e que muitas situações foram regularizadas. Foram 10 votos a favor do parecer e 2 contra – da vereadora Edna Castro e do vereador Ricardo Borba. Desta forma, as contas de 2009 foram aprovadas.
Municipalização do trânsito
Na mesma sessão, foram aprovados em segunda votação o PL 1.543, que denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Samantha Oliveira Pinto Nassif, aprovado por unanimidade, e os três projetos da municipalização do trânsito:
PL 1.544, que altera a estrutura da Secretaria da Segurança que passa a assumir também a fiscalização do trânsito – por unanimidade;
PL 1.545, que institui o órgão municipal de trânsito e a junta de recursos de infração – com 2 votos contra: da vereadora Edna Castro e do vereador Ricardo Borba;
PL 1.546, que institui o conselho e o fundo municipal de trânsito e segurança – aprovado por unanimidade.
Os quatro projetos seguem para sanção do Executivo.
Em primeira votação, foi aprovado o PL 757, dos vereadores Itamar Junior e Paulo Araújo, que inclui os autores dos projetos nos diplomas de cidadania honorária e benemérita. O mesmo projeto teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no início da sessão.
Outros pareceres aprovados:
Contrário ao PL 756, do vereador Ricardo Borba, que pretendia revogar a Lei nº 1.887 – Lei do Passe Livre. Por 9 votos, com 2 votos de Ricardo Borba e Edna Castro. Com o resultado, o projeto foi arquivado.
Favorável ao 1.548, de iniciativa do Executivo, que deu entrada na mesma sessão e que trata da alteração das alíquotas de contribuição do Regime Próprio de Previdência – Guaraprev. Aprovado por unanimidade.
Ainda foi aprovada, por unanimidade, a autorização para o prefeito Roberto Justus licenciar-se do cargo para viagem ao exterior entre os dias 1º e 2 de dezembro.
