Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara autoriza Previdência Complementar

 
A Câmara aprovou, em segunda discussão,o Projeto de Lei nº 1.542, de iniciativa do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite para as aposentadorias e pensões pelo Guaraprev. O projeto segue para sanção do Executivo.

 
A aprovação aconteceu na sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (20). Na mesma sessão foram votados outros quatro projetos de lei, todos em primeira votação:
PL 1.537, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025;
PL 1.539, do Executivo, que dispõe sobre o serviço de táxi;
PL 1.540, que atualiza a lei de criação do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.
 

Os três projetos devem ser votados mais uma vez.

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), foram apreciados os seguintes expedientes: