Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova 6 projetos de lei em duas sessões

 
A Câmara aprovou, em duas sessões, na segunda e na terça-feira (4 e 5 ), mais seis projetos de lei.

Foram 3 projetos em segunda votação, que serão encaminhados para sanção do Executivo:
PL 732, da presidente da casa, vereadora Professora Cátia do Doro, que assegura às pessoas surdas o direito de atendimento por tradutor ou intérprete de libras nas visitas à Câmara;
PL 738, do vereador Paulo Araújo, que cria o memorial em homenagem às vítimas fatais da covid-19;
PL 1.531, de autoria do Executivo, que regulariza a doação do terreno do Fórum Eleitoral.
 
Em primeira votação, na segunda-feira, foram aprovados os seguintes projetos:
PL 739, do vereador Fabiano da Caieiras, que denomina uma via no bairro Caieiras de travessa José da Silva.
PL 1.525, de iniciativa do Executivo, que autoriza o pagamento de subsídio durante a pandemia à concessionária do serviço de transporte coletivo.
PL 1.530, do Executivo, que institui o passe escolar para alunos da rede pública estadual;
 
Na mesma sessão, foi aprovado parecer conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a favor do Projeto de Lei nº 1.532, do Executivo que concede benefícios fiscais do município aos microempreendedores (MEIS), micro e pequenas empresas e aos autônomos que sofreram queda de receita durante a pandemia.
 
No início da sessão, deu entrada o PL 1.533, do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.
 
Na terça-feira (4), em sessão extraordinária, o PL 1.525 foi aprovado, por unanimidade, em segunda votação, devendo seguir para sanção do Executivo.

 

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