Os vereadores de Guaratuba aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (26), a prestação de contas do Executivo referente ao exercício de 2019. Também foram aprovados 10 projetos de lei e 1 projeto de resolução.

 
Em segunda votação, foram aprovados sete projetos de lei: PL 1.520, que estabelece normas para o funcionamento dos táxis; PL 1.521, que autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários com o município; PL 1.526, que cria selo e altera logo e dísticos aplicados nos bens públicos; PL 1.527, que cria a Comenda 250 anos de Guaratuba; PL 1.528, que declara patrimônio imaterial de Guaratuba a Festa do Divino Espírito Santo e os Foliões do Divino; PL 1.529, que declara patrimônio imaterial de Guaratuba o cultivo e preparo da ostra nativa; e o PL 735, da Mesa Diretora, que concede recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara. Os projetos agora seguem para sanção do Executivo.
 
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Resolução 2/2021, da presidente da Câmara, vereadora Professora Cátia do Doro, que institui o Banco de Ideias Legislativas, e os seguintes projetos de lei: PL 732, também de Cátia do Doro, que assegura às pessoas surdas o direito de atendimento por tradutor ou intérprete de libras nas visitas à Câmara; PL 738, do vereador Paulo Araújo, que cria o memorial em homenagem à vítimas fatais da covid-19; e o PL 1.531, de autoria do Executivo, que regulariza a doação do terreno do Fórum Eleitoral.
 
O Projeto de Lei nº 1.525, de iniciativa do Executivo, que autoriza o pagamento de subsídio durante a pandemia à concessionária do serviço de transporte coletivo, Oceânica Sul, teve a votação adiada na semana passada por pedido de vistas do vereador Itamar Junior, foi retirado novamente da votação por vistas concedida ao vereador Ricardo Borba.
 
Dois projetos da vereadora Edna Castro tiveram pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovados pela maioria do plenário e foram arquivados: PL 733, sobre o plano de prevenção aos impactos do coronavírus na economia local, e PL 734, que suspenderia o pagamento do IPTU durante o período de epidemia.