Três projetos de lei foram aprovados nesta segunda-feira (22), pela Câmara Municipal, todos por unanimidade.

Em segunda votação, foi aprovado o PL 1.524, de autoria do Executivo, que atualiza a composição do Conselho do Fundeb, para atender mudança na legislação federal. Segue agora para sanção.
 
Em primeira votação, foram aprovados dois projetos de iniciativa dos vereadores. O PL 730, do vereador Alaor do Cubatão, denomina de Hélio da Costa Miranda o posto de saúde da localidade rural de Rasgadinho.
 
O PL 731, da vereadora Edna Castro, proíbe a contratação para cargos efetivos ou em comissão no município de pessoa condenada pela lei federal 11.340, a Lei Maria da Penha. Foi aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que inclui a informação sobre a lei nos editais dos concursos e exige a apresentação de certidões negativas para as contratações.
 
Os dois projetos terão de ser votados mais uma vez.
 
Ainda foi aprovado parecer favorável da CCJR sobre o PL 1.522, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdência, o Guaraprev.
 
No início da sessão, deu entrada o Projeto de Lei nº 1.525, de autoria do Executivo, que autoriza o pagamento de subsídio à concessionária do serviço de transporte coletivo, Oceânica Sul. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.
 
Consórcio Metropolitano de Saúde
 
Na tarde de segunda-feira, a Câmara recebeu a visita do prefeito Roberto Justus. Ao lado do secretário da Saúde, Gabriel Modesto, e do chefe de Gabinete, Toni Caldeira, o prefeito mostrou aos vereadores os benefícios da participação de Guaratuba no Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná (Comesp).
 
O ingresso no Comesp já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a explanação, o consórcio vai aumentar a oferta de especialidades médicas e também permitirá o credenciamento de clínicas particulares de Guaratuba de forma complementar ao SUS.