Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova Refis e vale-transporte e vota LDO

A Câmara aprovou, em segunda votação, o vale-transporte para os servidores públicos (PL 1.465), o Refis (PL 1.464), um remanejamento no Orçamento (PL 1.463) e a desafetação de uma área na Praia das Palmeiras (PL 1.456).

Em primeira votação, foi aprovado o projeto de lei das diretrizes orçamentárias de 2019 (PL 1.460). As votações aconteceram na sessão de segunda-feira (10). Nesta quarta-feira (12), os vereadores realizam sessão extraordinária para concluir a votação de diversos projetos.

Na sessão de segunda, dois projetos de lei foram arquivados, seguindo pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (PLs 651 e 652).

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), foram apreciados os seguintes expedientes: