Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara vota prorrogação do Refis para 1º de dezembro

Os vereadores aprovaram, em primeira votação e em regime de urgência, nesta segunda-feira (2), a prorrogação da adesão ao Refis.

Com a aprovação do Projeto de Lei 1.439, de autoria do prefeito Roberto Justus, a adesão dos contribuintes ao programa de refinanciamento de débitos com o município, que venceu na sexta-feira (29), pode ser feita até o dia 1º de dezembro.

O projeto será apreciado novamente em sessão extraordinária, a partir das 20h desta terça-feira.

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.423, que trata do Código de Defesa e Controle de Natalidade e Proteção dos Animais.

Em votação única, foi aprovada Moção de Aplausos para Maria Laura Pires Rosa, presidente do Guaratuba Womans Club, e demais componentes da entidade. A iniciativa é do vereador Almir Troyner e teve assinatura de mais oito vereadores.

Em segunda votação, foram aprovados os projetos de lei 627, da vereadora Professora Paulina, que cria o programa de condutores municipais de turismo para jovens; e 629, do vereador Almir Troyner, que denomina vias na localidade rural de Pedra Branca do Araraquara.

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (24), foram apreciados os seguintes expedientes: