Os vereadores aprovaram, em primeira votação, dois projetos de lei que tratam da proteção e controle da população de animais em Guaratuba.

O PL 1.425, de iniciativa do prefeito Roberto Justus, trata da reprodução, venda e doação de cães e gatos; o PL 620, da vereadora Maria do Neno, cria o Conselho Municipal e Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais.

Em votação única, por 8 votos a 5, foi mantido o veto parcial do prefeito ao PL 1.426, do Conselho Municipal de Turismo, de sua autoria, referente às emendas aprovadas pela Câmara.

Também foi aprovada uma Moção de Aplauso ao Colégio Estadual prefeito Joaquim da Silva Mafra, que recebeu da Secretaria de Estado da Educação o Prêmio Paraná, por sua gestão inovadora. A moção teve assinatura de 9 vereadores e deverá receber novas assinaturas.

Ainda foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos de lei 627, da vereadora Professora Paulina, que cria o programa de condutores municipais de turismo para jovens; 629, do vereador Almir Troyner, que denomina via na localidade da Pedra Branca do Araraquara; e 1.423 (parte 1 e parte 2, do Executivo, do Código de Defesa, Controle de Natalidade e |Proteção dos Animais – este com emendas das comissões permanentes.

O PL 1.431, que institui Zonas Especiais de Interesse Sociais (Zeis) e dispõe sobre normas de empreendimentos imobiliários de interesse social, foi retirado da votação por pedido de vistas da vereadora Maria do Neno.

No início da sessão, o chefe do Ciretran de Guaratuba, ex-vereador Tristão da Silva Miranda, utilizou a Tribuna para falar da Semana Nacional de Trânsito, que acontece de 18 a 25 de setembro.

Fizeram pronunciamentos na Tribuna os vereadores Claudio Nazário, Itamar Junior, Maria do Neno e Laudi Tato.

Três projetos de lei deram entrada na Câmara na sessão: PL 1.438, do Executivo, que institui o Programa Família Acolhedora; PL 635, de Almir Troyner, que dispõe sobre a transmissão ao vivo das licitações da Câmara; e PL 636, também de Troyner, que trata da prevenção e punição de atos de pichação. O 635 foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), os demais para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto de decreto legislativo da CFO sobre as contas do exercício de 2002, do ex-prefeito José Ananias, foi encaminhado para parecer jurídico em virtude de contradições entre a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno sobre a votação em um ou dois turnos.

O relatório final da Comissão Especial para Revisão do Regimento Interno foi encaminhado para a CCJR e os vereadores terão cinco dias para propor novas mudanças.

A íntegra da sessão está aqui no site da Câmara.

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