Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que possibilita o programa de castração, chipagem e tratamento de cães e gatos de ruas.

O Projeto de Lei nº 1.424 autoriza convênio do Município com o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) que vai cadastrar clínicas e profissionais que farão os procedimentos. A aprovação, na sessão desta segunda-feira (21), foi por unanimidade. O projeto segue para sanção do prefeito Roberto Justus, autor da proposta.

Na mesma sessão, foi aprovado parecer, com emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 1.431, que cria novas Zonas Especiais de Interesse Sociais. A aprovação foi por 10 votos a dois, sendo contrários os vereadores Itamar Júnior e Maria do Neno.

Deu entrada na Câmara o veto parcial do prefeito às emendas ao projeto, que institui o Conselho Municipal de Turismo (Comtur). De acordo com a justificativa, as razões foram de ordem técnica por contradições na redação e a intenção da Câmara de ampliar a representação social deverá ser atendida pelo próprio Comtur.

No início da sessão, foi lido ofício do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, ao presidente da Câmara, vereador Oliveira. O desembargador agradece os esforços e parabeniza o trabalho da Câmara “que garantiu o êxito do Recadastramento Biométrico” em Guaratuba.

Foram aprovados também diversos requerimentos e indicações de obras, serviços e ações da Prefeitura. Dois vereadores utilizaram a Tribuna para pronunciamentos, Professora Paulina e Donizete Pinheiro.

Assista o vídeo da íntegra da sessão aqui no site.

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