A Câmara aprovou, em 2ª votação, e com quatro emendas, o projeto para pagamento de dívidas com o IPTU e outros débitos, com redução de multas e juros, o Refis.
Refis – A votação, por unanimidade, aconteceu na sessão realizada no final da tarde desta segunda-feira (12). As emendas foram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e alteram dois artigos e suprimem um inciso e um parágrafo. Leia a redação original do PL 1.428, de autoria do Executivo, e as emendas da CCJR. O projeto emendado passará agora para análise do Executivo.
Procuradoria Fiscal – Também por unanimidade e em segunda votação foi aprovada na sessão a Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que inclui a recentemente criada Procuradoria Fiscal como órgão patrocinador das causas do Município, ao lado da Procuradoria-Geral. Fica encarregada, entre outras ações, das execuções da dívida ativa.
Primeiro Emprego – Por unanimidade e em segunda votação, foi aprovado mais um projeto de lei: PL 617, de autoria do vereador Claudio Nazário e Itamar Junior, que institui o Programa meu Primeiro Emprego (com emendas).
Autismo e Adetur – Em primeira votação foi aprovado o PL 619, do vereador Almir Troyner, que institui o Dia da Conscientização sobre o Autismo, e o PL 1.432, do Executivo, que trata da filiação do município com a Associação de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná (Adetur Litoral).
Isenção do IPTU – No início da sessão, os vereadores também aprovaram requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento que pede mais 15 dias de prazo para analisar e dar parecer ao PL 616, de Claudio Nazário e mais 11 vereadores, que aumenta o valor venal máximo para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e dependentes.
Foram aprovadas proposições com pedidos de ações e obras da prefeitura.
Novos projetos – Deram entrada na Câmara mais dois projetos de Lei do Executivo: PL 1.430, que aumenta de 68 para 75 o número de vagas para auxiliar de enfermagem no Município; e PL 1.431, que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na Lei do Plano Diretor (Lei nº 1.164/2005).
Na próxima semana, os vereadores farão uma reunião conjunta das comissões permanentes e dos demais vereadores para analisar os projetos que ainda dependem de pareceres.
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