A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (5), o novo programa para parcelamento do IPTU – Refis.
O Projeto de Lei nº 1.428, que institui o programa de recuperação fiscal para pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até dezembro de 2016, teve parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi aprovado pelo Plenário no início da sessão. Antes da segunda votação, na segunda-feira (12), terá de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A sessão de segunda-feira foi antecipada para as 16h.
No início da sessão, os vereadores aprovaram diversas proposições com pedidos de obras e serviços e um requerimento para o Executivo encaminhar cópia do contrato com o transporte escolar.
Deu entrada na sessão novo projeto de lei do Executivo, PL 1.429, que cria o Programa Escola Segura. Foi encaminhado para análise das comissões.
Controle social
Os momentos mais marcantes da sessão foram as participações, na Tribuna Popular, de representantes dos conselhos municipais de Assistência Social, da Criança e Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Os pronunciamentos começaram com a servidora Shyrleide Lima, secretária dos conselhos, que falou da missão dos conselhos na definição e fiscalização das políticas públicas.
A estudante Cassiana Brito, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lembrou o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho.
O presidente Conselho Municipal da Pessoa idosa, Francisco Gonçalves, tratou do Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, 15 de junho.
A professora de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Ligia Claudia Temóteo fez uma demonstração prática da dificuldade de surdos e mudos no dia a dia. Ela ocupou a Tribuna e fez um pronunciamento em Libras, que a grande maioria do público não entendeu. Em seguida, foi “traduzidas” por outro professor de Libras, Willian Granato, que mostrou que era sobre estas dificuldades que ela estava falando. Foi aplaudida em pé pelos vereadores e por todos os presentes.
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