A Câmara aprovou, na sessão desta segunda-feira (29), pareceres favoráveis a três projetos de lei de iniciativa dos vereadores.

Os pareceres, todos favoráveis, votados foram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Dois projetos de lei já poderão ser votados pelo Plenário: o PL 607, dos vereadores Claudio Nazário e Itamar Júnior, que cria o programa Meu Primeiro Emprego, e o PL 619, do vereador Almir Troyner, que institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo. O PL 607 teve oito emendas da CCJR que também foram aprovadas por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 616, do vereador Claudio Nazário e mais 11 vereadores, amplia a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas nos imóveis de valor venal até R$ 180 mil – hoje o valor máximo é de R$ 90 mil. A proposta teve parecer favorável da CCJR aprovado, mas ainda depende de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que foi entregue com apenas uma assinatura – a comissão tem três membros; assinou apenas o presidente da CFO, Itamar Junior.

No início da sessão foram aprovadas diversas proposições dos vereadores com pedidos de obras, serviços e ações. Requerimento solicitou cópia do contrato do Município com a empresa Tecnolamp. A vereadora Maria do Neno pediu a retirada de seu projeto para institui o programa de combate ao bullying nas escolas municipais e o transformou em uma indicação para o município adotá-lo.

O vídeo com a íntegra da sessão pode ser assistido aqui no site.

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