Os seis projetos do Executivo entregues pelo prefeito Roberto Justus na semana passada deram entrada na sessão desta segunda-feira (22) e começaram a tramitar na Câmara.

Eles foram encaminhados pelo presidente Mordecai de Oliveira às comissões que deverão fazer a análise e emitir pareceres antes de serem votados em Plenário.

Os projetos:
Projeto de Lei nº 1.423 (Parte 1 e Parte 2), cria o Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção de Animais.

Projeto de Lei nº 1.424, autoriza convênio entre o Município e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná para credenciamento de médicos veterinários e clínicas com a finalidade de realizar castração e atendimento a animais abandonados ou a animais comunitários, bem como a animais de famílias de baixa renda.

Projeto de Lei nº 1.425, regulamenta a reprodução, criação e venda de cães e gatos e doações em eventos de adoção de animais.

Projeto de Lei nº 1.426, institui o Conselho Municipal do Turismo de Guaratuba – Comtur.

Projeto de Lei nº 1.427, institui o Fundo Municipal do Turismo do Município de Guaratuba (Fumtur).

Projeto de Lei nº 1.428, institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

No início da sessão foram aprovados diversas proposições e indicações dos vereadores. Ao final do Expediente, o presidente Oliveira e o primeiro-secretário Sergio Braga tiveram de se ausentar. O vice-presidente Itamar Junior assumiu a condução dos trabalhos durante as explicações pessoais dos vereadores (“palavra livre”).

Ao final da sessão, o vereador Itamar Junior convidou os demais vereadores a participarem da reunião da comissão que preside e que está estudando a revisão do Regimento Interno da Câmara, na segunda-feira (29), às 14h.

Assista a íntegra da sessão aqui no site: http://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/tv-2/sess%C3%B5es-em-video.html

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