O Projeto de Lei PL 1.418, que cria o Fundo Especial de Sucumbências, foi aprovado, em primeira votação, nesta segunda-feira (10).

O parecer que faltava, favorável, da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado no início da sessão e o projeto colocado na Ordem do Dia. As votações foram por unanimidade. O Fundo será destinado ao pagamento de honorários aos advogados e demais servidores da Procuradoria do Município. O projeto ainda terá de ser votado e aprovado mais uma vez antes de seguir para sanção do Executivo, autor da proposta original.

Também foi aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei nº 615, de autoria do vereador Almir Troyner, que denomina antiga travessa particular no bairro Coroados de rua Noel Miranda.

Também foram aprovadas diversas proposições dos vereadores, a maioria de pedidos de obras e serviços em via públicas. Indicações dos vereadores Alex Antun e Donizete Pinheiro solicitam do Executivo a criação de programas de incentivo ao esporte e aos atletas e a criação de um programa de ensino de surf nas escolas municipais.

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