Na sessão desta segunda-feira (3), os vereadores aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, o reajuste salarial de 4,69% aos servidores do quadro geral e do magistério (PL 1.422).

Também por unanimidade e em primeira votação, foi aprovada a autorização para o Município parcelar dívidas com o regime próprio de previdência – Guaraprev (PL 1.420).

Os dois projetos entram na Ordem do Dia da sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira (7), a partir das 18h.

A primeira votação foi possível com a dispensa de interstícios (prazos) e a transformação do Plenário em Comissão, que deu parecer favorável (11 votos a 1). Inicialmente, foi aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e emenda da mesma comissão que exige “autorização legislativa” em futuros repactuações de parcelamentos de dívidas – §4º do Art. 1º do projeto 1.220 (Guaraprev).

Outros projetos – Na mesma sessão, foi aprovado parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 615, de autoria do vereador Almir Troyner, que denomina antiga travessa particular no bairro Coroados de rua Noel Miranda.

Deu entrada o Projeto de Lei nº 616, do vereador Claudio Nazário – com mais dez assinaturas – que amplia a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas aos imóveis com valor venal de até R$ 180 mil. A isenção é concedida a pessoas com mais de 60 anos de idade e renda familiar de até 3 salários mínimos. Atualmente, a isenção é de para os imóveis com valor máximo de R$ 90 mil.

Debates – Dois vereadores utilizaram a Tribuna para pronunciamentos: Professora Paulina e Almir Troyner. Foram aprovadas diversas proposições e indicações ao Executivo para realização de obras, serviços e projetos. No final da sessão, os vereadores voltaram a debater os projetos votados e o processo de votação, na Palavra Livre.

O vídeo com a íntegra da sessão está no site da Câmara.

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