A Câmara aprovou, na segunda-feira (20), emendas ao projeto de lei que cria o Fundo Especial de Sucumbências (PL 1.418) – destinado ao pagamento de honorários aos advogados da Prefeitura.

São quatro emendas. Elas incluem os procuradores e diretores no rateio de 80% dos honorários que tiverem dado apoio nas ações judiciais e determinam que os valores individuais não pagos ao servidor que atingiu, naquele mês, o limite constitucional de vencimentos – o subsídio pago ao prefeito, não será acumulado individualmente, mas serão destinados ao fundo para o rateio coletivo.

Duas emendas determinam que os relatórios sobre receitas, despesas e rateio também sejam encaminhados à Câmara Municipal.

As emendas são da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que apresentou parecer favorável ao projeto. O parecer foi aprovado e o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Orçamento antes de ser submetido ao Plenário. Novas mudanças podem ser feitas, desta vez por subemendas. O PL 1.418 é de autoria do prefeito Roberto Justus.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão geral ao Projeto de Lei nº 614, que proíbe a queima, no município, de fogos de artifício que produzam barulho, de autoria do vereador Almir Troyner. No início da sessão, foi lido ofício do prefeito Roberto Justus que pediu a retirada do projeto que altera logotipos e e dispõe sobre os símbolos usados pelo Município (PL 1.417)

Utilizaram a Tribuna para pronunciamentos os vereadores Alex Antun, Claudio Nazário e Itamar Junior. No início da sessão, foram aprovadas diversas proposições com pedidos à administração, principalmente de obras e manutenção de vias. Duas indicações pedem o reajuste salarial dos servidores públicos, na data-base de março, e a atualização do piso dos professores, em vigor nacionalmente desde janeiro.

A íntegra da sessão está aqui no site da Câmara: http://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/tv-2/sess%C3%B5es-em-video.html

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