A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (28), em segunda votação, o Projeto de Lei 1.411, que trata das diretrizes orçamentárias para 2017 (LDO). O PL segue para sanção da prefeita Evani Justus.

Também foi aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 134, que remaneja recursos no Legislativo. Os vereadores ainda aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PL 1.413, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, assim como seu Conselho e Fundo.

Redução de alíquotas – Cumprindo acordo firmado com vereadores, a prefeita encaminhou dois projetos de lei que tratam de redução e isenção no IPTU. Eles reduzem o impacto da revisão da Planta Genérica de Valores que serve de base para a cobrança do imposto – Substitutivo ao PLC nº 9/2014.

O Projeto de Lei Complementar nº 10 reduz a alíquota geral do imposto de 1% sobre o valor venal dos imóveis para 0,7% e cria uma alíquota de 0,5% para imóveis edificados nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Evani também atendeu outro pedido dos vereadores e encaminhou o Projeto de Lei nº 1.415, que aumenta o valor venal dos imóveis de aposentados e pensionistas com renda de até 3 salários mínimos beneficiados com isenção do IPTU dos atuais R$ 60 mil para R$ 90 mil.

Novos projetos – Mais dois projetos deram entrada na sessão. O PL 1.414 que autoriza o Executivo a aplicar os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no plano de ação do setor para 2016 e 2017.

O Projeto de Lei nº 612 declara de utilidade pública a Associação dos produtores Rurais da Localidade de Limeira (Aprulli). Este projeto leva a assinatura de seis vereadores: Fábio Chaves, Laudi Tato, Mordecai de Oliveira, Maria Batista, Juarez Galego e Sergio Braga.

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