A Câmara Municipal de Guaratuba julgou todas as contas de prefeitos referentes aos exercícios de 2007 a 2014, sobre as quais recebeu pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Essa informação foi confirmada pelos técnicos da Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal durante visita de Mordecai Magalhães de Oliveira, presidente da Câmara, que esteve na corte para confirmar as informações dos julgamentos do Executivo pelo Legislativo do município.

O TCE-PR emitiu pareceres sobre as contas de 2007, 2009 e 2011 dos prefeitos de Guaratuba. As contas de 2007 foram julgadas irregulares pela Câmara, seguindo o parecer do Tribunal. As de 2009, estão em trâmite na corte, em fase recursal. E as de 2011 ainda não haviam sido enviadas à Câmara pelo TCE-PR. O envio ocorreu nesta quinta-feira (14 de abril). Levantamento feito pela Diretoria de Execuções apontava, equivocadamente, que as três contas estavam concluídas no TCE e não haviam sido julgadas pela Câmara.

Oliveira afirmou que todas as contas de prefeitos cujos pareceres sejam enviados à Câmara pelo Tribunal serão julgadas no prazo fixado no regimento interno do Legislativo.

Levantamento

O levantamento realizado pelo TCE-PR apontava que 46 câmaras municipais não julgaram nenhuma das contas dos prefeitos dos seus municípios referentes aos exercícios de 2007 a 2014, ou não informaram o TCE-PR sobre os julgamentos, mesmo tendo recebido pareceres prévios do Tribunal sobre as prestações de contas dos Executivos municipais. Com a correção das informações de Guaratuba, esse número caiu para 45.

Há municípios que já receberam pareceres sobre as contas de sete exercícios do período, mas não realizaram nenhum julgamento ou nada informaram ao Tribunal.

O levantamento da Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal aponta que das 2.238 prestações de contas que tiveram pareceres prévios emitidos pelo TCE-PR, entre 2007 e 2014, apenas 1.365 (61%) foram julgadas pelos Legislativos municipais.

O estudo contou com a participação de 94% das 399 câmaras municipais paranaenses, por meio de respostas aos questionários enviados pelo Tribunal, e considerou as informações por elas prestadas até o dia 11 de janeiro.

Após o trânsito em julgado da prestação de contas anual do prefeito, o Tribunal encaminha seu parecer (recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas) à respectiva câmara municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores fazer o julgamento definitivo das contas. Mas é função do TCE encaminhar o resultado desse julgamento à Justiça Eleitoral. Para desconsiderar a conclusão do parecer do Tribunal de Contas são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Com informações da Diretoria de Comunicação Social do TCE-PR e Assessoria de Comunicação da Câmara de Guaratuba
Foto: TCE-PR