Por unanimidade e com emendas, a Câmara aprovou na segunda e na quarta-feira dois projetos de lei do Executivo, entre eles, a criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Guaratuba (PL 1.400).

Nas duas sessões, também foi aprovado o Projeto de Lei 1.399, que oficializa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias.

O PL 1.400 teve uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que altera artigos da lei. A emenda aprovada na segunda-feira ampliaram o mandato dos conselheiros de dois para três anos e alterou a nomenclatura dos cargos de “presidenta, vice-presidenta e secretária-geral” para “presidente, vice-presidente e secretário (a) geral”. Na quarta-feira (16), emenda de plenário estabeleceu que o cargo de “presidente” terá de ser ocupado exclusivamente por mulher.

No PL 1.399, as emendas vieram com 10 assinaturas, número mais do que suficiente para a aprovação. Elas suprimiram a criação do cargo de auxiliar de educação infantil, de nível médio, constante no projeto original e asseguraram as progressões dos atuais servidores.

Na segunda-feira, foi aprovado em segunda votação, também por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.396, também de autoria do Executivo, que trata da implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

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