A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (15), os projetos de lei 591 e 592.
O primeiro atende dispostos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município e fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários para o mandato que se inicia em 2017. O segundo projeto, reajusta a remuneração de servidores comissionados.
No início da sessão, o plenário derrubou, por 7 votos a 5, o parecer contrário da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao PL 590, do vereador Itamar Junior, que inclui o estudo da prevenção de drogas nas escolas municipais. O projeto segue para votação.
Por unanimidade, foi aprovado parecer da CCJR favorável ao PL 1.395, de autoria do Executivo, que altera a denominação do “Mini Posto de Saúde do bairro Piçarras Lauri Sales” para “Unidade Básica de Saúde de Piçarras Lauri Sales”.
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