A Câmara aprovou regime de urgência no projeto de lei que autoriza o Município a dar mais uma oportunidade, ainda neste ano, para os contribuintes pagarem tributos em atraso com desconto de juros e multas, o Refis.
O PL 1.391, de autoria da prefeita Evani Justus, já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado em plenário e espera parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para ser finalmente votado.
Na mesma sessão da Câmara, nesta segunda-feira (17), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 587, do vereador Almir Troyner, que proíbe queimada de lixo na zona urbana de Guaratuba. O projeto segue para sanção do Executivo.
Outro projeto da Ordem do Dia, PL 1.392, que autoriza criação de um calçadão na rua Capitão João Pedro, foi retirado para vistas do vereador Itamar Junior.
O Substitutivo nº 1 ao PL 1.380, que cria Campus da Saúde e determina normas para implantação do hospital, recebeu emendas da CCJR que deverão ser votadas nas próximas sessões.
No início da sessão, foram aprovadas proposições de patrolamento e colocação de saibro em ruas, reforma no Ginásio de Esportes do Piçarras, troca de lâmpadas e pedidos de documentos. Na Tribuna, o 1º secretário Sergio Alves Braga, falou sobre a questão das diárias e explicou que o assunto ainda não foi julgado pelo Tribunal de Contas.
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