A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (5), cinco emendas ao Projeto de Lei que estabelece normas para o serviço de táxis em Guaratuba (PL 1.385).
As emendas foram elaboradas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que também deu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto. O parecer foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o presidente da Comissão e relator do projeto, vereador Almir Troyner, as emendas foram fruto de diversas reuniões entre os vereadores, taxistas e a administração. Troyner ressaltou que não houve consenso em diversos pontos, mas que a Comissão procurou atender à maioria. Também fazem parte da Comissão e assinaram o parecer e as emendas os vereadores Mauricio Lense e Laudi Tato.
Duas emendas tiveram dois votos contrários. A emenda nº 1 ampliou o prazo da autorização que era de quatro anos na proposta inicial, para cinco anos. A emenda nº 5 institui mais um tipo de ponto – havia pontos livres e provisórios; foram criados também os pontos privativos, onde só poderão estacionar os táxis licenciados para determinados pontos. Também foi estabelecido que o ponto livre, onde todos poderão estacionar dentro de um limite de veículos, será o ponto no Terminal Rodoviário. Votaram contra as duas emendas os vereadores Artur Santos e Itamar Junior.
As demais três emendas foram aprovadas por unanimidade: nº 2 – inclusão da “incapacidade física” na transferência do direito para os sucessores durante o prazo de autorização (antes só estava previsto no caso de falecimento); nº 3 – exigência de lei específica (aprovada pela Câmara) na determinação das cores e símbolos padronizados do Município para os táxis; nº 4 – a idade máxima dos veículos passa de 6 para oito anos.
De acordo com as discussões no Plenário, poderão ser apresentadas novas emendas e subemendas antes da votação do PL 1.385.
Fundo do Esporte e Lazer – No início da sessão, deu entrada o Projeto de Lei nº 1.390, de autoria da prefeita Evani Justus, que institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e remaneja recursos do Orçamento. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.
Também foram recebidos ofícios da prefeita respondendo a pedidos de obras e anunciando que algumas estão no cronograma da prefeitura. Foram aprovadas diversas proposições com pedidos de obras e serviços.
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