Todas as despesas da Câmara Municipal de Guaratuba estão rigorosamente dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal.
O demonstrativo das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2015 foram divulgados na tarde desta sexta-feira (25), durante a audiência pública no Plenário da Câmara. Na mesma reunião, técnicos da Prefeitura mostrou os números do Executivo.
O demonstrativo da Câmara foi apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Sergio Braga, que estava acompanhado dos demais membros – Cátia Silvano e Juarez Temóteo. Outros dois vereadores participaram: Maria Batista e Almir Troyner. O secretário-geral da Câmara, Edilson Kalat, também estava presente. Apenas duas cidadãs compareceram à audiência pública conjunta do Executivo e Legislativo.
De acordo com o relatório, no quadrimestre, a Câmara gastou R$ 1.376.381,79, cerca de um terço do Orçamento de R$ 4 milhões. “Neste valor estão incluídas todas as despesas com pagamento de subsídios dos vereadores, vencimento dos servidores, encargos sociais, aquisição e revisão de materiais e equipamentos, custeio, manutenção e segurança da sede Legislativa”, informa o demonstrativo. Os repasses atingiram R$ 1.332.000,00, um pouco menos dos R$ 1.333.333,33 previstos.
A CFO também informa que, nos quatro meses, a despesa com pessoal foi de R$ 890.177,33. O valor representa 66,83% da receita, portanto abaixo dos 70% de limite do artigo 29-A da Constituição Federal.
O relatório ainda aponta que a Câmara está em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal – máximo de 6% e prudencial de 5,7% das RCL do Município entre setembro de 2014 e agosto de 2015: gastou apenas 3,17%. Em valores, os gastos com pessoal nestes 12 meses foi de R$ 3.086.769,90.
Relatório do Município
Os números da prefeitura foram apresentados pelos técnicos da Secretaria de Finanças e Planejamento Joelson Corrêa Travassos e Rui Sérgio Jacubovski.
De acordo com o relatório, a Prefeitura de Guaratuba teve superávit de quase RS 11 milhões entre janeiro e agosto deste ano. Os bons resultados, no entanto, não tiraram o município do limite de alerta nas despesas com pessoal: 49,07%.
No comparativo com o mesmo período do ano passado, as receitas do Município (R$ 69,5 milhões) subiram 11,27% – acima dos 9,88 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Já as despesas (R$ 59,7 milhões) aumentaram apenas 2,35%.
Os bons resultados se devem, principalmente, aos aumentos na arrecadação do IPTU – +27,3% –, do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – + 32,5% –, e dos repasses estaduais do ICMS – 39,1% – e IPVA – 39,1%.
Também houve aumentos nas arrecadações do ITBI, Taxas e Dívida Ativa e dos repasses do governo federal da Assistência Social e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Fundeb.
Quedas – Houve redução ligeira no ISS e no repasse do SUS e drástica no Cosip – devido à diminuição dos repasses da Copel. Também teve expressiva diminuição nas “Operações de Crédito” por não ter havido grandes financiamentos no período e em “Demais Receitas” – que englobam juros e multas de tributos, os serviços e os convênios.
Limites da LRF – Apesar dos números favoráveis, Guaratuba está no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal: entre 48,6% e 51,29% da RCL (Receita Corrente Líquida). Se a despesa estiver entre 51,3% e 54% da RCL não há punições, mas há vedações ao gestor. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 54% da RCL haverá vedações e podem haver punições ao gestor.
