O projeto de lei 1.382, que autoriza a reposição salarial dos servidores municipais, foi colocado em regime de urgência e aprovado, em segunda votação, na sessão ordinária da noite desta segunda-feira (29).
O requerimento de regime de urgência foi apresentado com oito assinaturas e portanto não precisou ser votado. A reposição de 7,68% a partir do salário de junho acabou sendo aprovada por unanimidade.
Na sessão extraordinária realiza na manhã foi apresentada emenda para tornar a reposição retroativa ao mês de março. Por voto da maioria, a emenda foi encaminhada para ser analisada pela Comissão de Justiça e Redação. A comissão se reuniu durante a tarde e aprovou parecer pela inconstitucionalidade pois, segundo ela, se trata de criação de despesa, o que é atribuição privativa do Executivo, o chamado vício de iniciativa. O parecer foi aprovado por oito votos a quatro.
Vistas – Na mesma sessão, dois projetos de lei da Ordem do Dia tiveram a votação adiada por pedidos de vistas. O PL 1.377, que institui as parcerias público-privadas (PPP), teve vistas para o vereador Artur Santos. O PL 583, que institui o Refinanciamento de Débitos não Tributários (Refis DNT), teve vistas concedida à vereadora Maria Batista.
No início da sessão foram aprovados diversas proposições e indicações de obras e serviços. Três vereadores ocuparam a Tribuna para pronunciamentos: Maurício Lense, Itamar Junior e Maria Batista. Antes de abrir os trabalhos, o presidente da Câmara, Mordecai de Oliveira, lembrou que esta segunda-feira, dia 29 de junho, é o Dia do Pescador. Diversos vereadores homenagearam os profissionais.
Na Palavra Livre, Oliveira elogiou a determinação do Ministério Público em reunir os órgãos públicos e os responsáveis pelo licenciamento ambiental do Estado para solucionar os problemas de inundações no bairro Coroados. Oliveira esteve na reunião realizada na quinta-feira (25) e citou a presença de assessores dos vereadores Almir Troyner e Maurício Lense e do esposo da vereadora Maria Batista.
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