O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, encaminhou, na sessão desta segunda-feira (22), o Projeto Lei Complementar 9/2014 para ser analisado pelas comissões permanentes.

A medida foi em virtude de liminar (decisão judicial provisória) concedida pela juíza Giovanna de Sá Rechia para suspender a tramitação em regime de urgência aprovada na sessão anterior, dia 15. O PLC 9/2014 atualiza a Planta Genérica de Valores dos imóveis de Guaratuba, que serve de base de cálculo para o IPTU.

A liminar foi lida no início da sessão e a decisão do presidente tomada logo em seguida. Na mesma sessão, foram aprovados diversas proposições dos vereadores solicitando obras e serviços no Município. Os vereadores Maurício Lense e Artur Santos ocuparam a Tribuna.

Em primeira votação, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.359, que cria mais duas vagas de médico emergentista no Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município.

Dois outros projetos do Executivo tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação aprovados por unanimidade e foram encaminhados pelo presidente para análise da Comissão de Finanças e Orçamento: PL 1.362 e PL 1.363, que autorizam o Município a celebrar convênios com APADVG (Associação de Pais, Amigos dos Deficientes Visuais e de Outras Deficiências de Guaratuba) e Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), respectivamente.