A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara vai solicitar esclarecimentos à Prefeitura sobre a implantação do Serviço de Inspeção Municipal de Guaratuba (SIM).
O objetivo é discutir as exigências e os prazos para adaptação das salgas – empresas que manipulam pescados e que, na maioria, são de pequeno porte.
O projeto de lei do Executivo que cria o SIM (PL nº 1.352) teve a votação suspensa na sessão do dia 21 por um pedido de vistas do vereador Itamar Junior. O vereador devolveu-o nesta segunda-feira (28), acompanhado de um requerimento para ouvir os técnicos da Prefeitura. Com nove assinaturas, o pedido nem precisou ser votado. O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, encaminhou o assunto para a CJR com o pedido de que todos os vereadores fossem informados da reunião com os técnicos.
A criação do SIM regulamenta diversas atividades que manipulam produtos de origem animal, sobretudo as relacionadas à pesca, como as salgas. A inspeção e o selo municipal buscam assegurar as boas condições sanitárias e proporcionar mais oportunidades de negócios para as empresas. A preocupação dos vereadores é com as despesas e os prazos para elas se adequarem às novas exigências.
Outro assunto da sessão desta segunda-feira foi o processo movido pelo secretário municipal de Esporte e Lazer, Alberto Milléo, contra o vereador Raul Chaves. Milléo cobrou uma retratação que foi aceita pelo vereador por críticas feitas em plenário. O vereador Fabio Chaves “Espiga”, ocupou a Tribuna para defender o colega, que é seu pai. Durante o pronunciamento, Fabio concedeu apartes a Oliveira, Itamar Junior, Juarez Temóteo “Galego” e Laudi Carlos de Santi “Tato” que o apoiaram e defenderam a inviolabilidade do vereador em manifestar opinião no exercício do mandato, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Outro vereador a ocupar a Tribuna foi Artur Santos, que defendeu a votação de seu projeto de lei que institui eleição direta de diretores de escolas municipais e centros municipais de educação infantil. O vereador também disse que vai cobrar explicações sobre a recolocação das boias na entrada da baía, que foram retiradas para manutenção, sobre seu requerimento que pede a garantia oferecida pelas empresas que fizeram os mais de 30 quilômetros de asfalto entre 2008 e 2011.
Oliveira convidou os vereadores a participarem de missa que será realizada no próximo domingo (3) na Igreja Matriz em homenagem aos 160 anos da Polícia Militar do Paraná na ocasião ele pretende entregar a moção de aplausos, aprovada em plenário, aos policiais que arriscaram a vida no confronto com os assaltantes da agência do Banco Bradesco, no dia 9 de julho.
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