Leis 14 Junho 2021 Lei 1888 - Dispõe sobre a ampliação e concessão de benefícios fiscais como reação aos efeitos econômicos da pandemia mundial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) Lei 1888 de 19 de maio de 2021 - Clique para ver em PDf