Leis 17 Março 2021 Lei 1872 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde - Consórcio Lei 1872 de 11 de março de 2021 - Clique para ver em PDf