Leis 24 Novembro 2020 Lei 1861 - Autoriza o Município de Guaratuba a receber em doação não onerosa os lotes urbanos 06 e 07 da quadra 161 da Planta Piçarras, de Zenaide Buchmann - Tributação Lei 1861 de 02 de setembro de 2020 - Clique para ver em PDf