Câmara Municipal de Guaratuba

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DATA – 30 de Novembro de 2021.

SÚMULA Dispõe sobre licenciamento do cargo do Prefeito Municipal para viagem ao exterior.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Novembro de 2021, deliberou a respeito do Oficio nº 218/2021, firmado pelo Senhor Roberto Cordeiro Justus-Prefeito Municipal, e com fundamento nos artigos 72,§ 2º, e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 189 e 190 do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 01 de 02 de Dezembro de 2021, quando estará em viagem ao exterior.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 30 de Novembro de 2021.

 

CATIA REGINA SILVANO
    Presidente

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