Expedientes Recebidos

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, referente a diversos programas, no valor global de R$ 72.805,13.

 

Expedientes recebidos do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 03/2010, nos valores de R$ 25.600,00 (pagamento de Saúde da Família), R$ 10.000,00 (pagamento de incentivo adicional).

 

Ofício nº 129/10, firmado pela Prefeita Municipal, encaminhando para apreciação o PROJETO DE LEI nº 1223 – Altera e nome do Regime Próprio de Previdência Social, introduz o benefício de auxílio-doença ao Regime Próprio de Previdência Social, entre outros.

 

Deliberação

O presidente da Mesa, vereador Claudio Nazário da Silva abriu a sessão anunciando que a presente reunião teria a finalidade exclusiva deliberar a Prestação de Contas do Poder Executivo - Exercício Financeiro 2003 - e que, para tanto, teriam sido seguido o trâmite que determina o Regimento Interno da Casa. O presidente anunciou ainda que ambos ex-prefeitos cujas prestações de contas em deliberação haviam sido reprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná, haviam sido notificados para apresentação de defesa no prazo de dez dias, o que ocorreu dentro do prazo legal. Conforme determina o Regimento Interno, o presidente anunciou que a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Decreto Legislativo, opinando pelo acolhimento da opinião do Tribunal de Contas do Estado. Na continuação foram chamados os dois ex-prefeitos, um a um, para que apresentassem suas defesas de forma oral ou por escrito, sendo que o ex-prefeito Miguel Jamur não compareceu à reunião, tampouco enviou representante. Já o ex-prefeito José Ananias dos Santos, presente à sessão, optou por permanecer em silêncio com relação a sua defesa. Em seguida, o presidente da Mesa determinou a leitura na íntegra do Decreto Legislativo. Após a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, que acolheu a reprovação das contas de 2003 dos dois ex-mandatários, o presidente determinou que ocorresse a votação secreta do Projeto de Decreto Legislativo. Após a referida votação o resultado apontou 5 votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo e 4 contrários, portanto a reprovação de contas dos ex-prefeitos foi acolhida pela Câmara Municipal de Guaratuba.

 

Após as considerações finais dos parlamentares, o presidente da Mesa, vereador Claudio Nazário, deu por encerrada sessão marcando novo encontro para o dia 03-05-2010