A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou, nesta segunda-feira (27), em primeira votação, o novo plano de cargos, salários e carreiras do funcionalismo municipal.
Também em primeira votação, foram aprovadas a autorização para o Executivo parcelar a dívida com o fundo de previdência em 320 meses e a alteração da alíquota de contribuição previdenciária patronal.
O plano de cargos – Projeto de Lei nº 1.312 – vem sendo discutido pelos vereadores desde o dia 16 em reuniões na prefeitura e na Câmara com os técnicos e advogados que o elaboraram. O acordo com o Fundo de Previdência (Guaraprev) – PL 1.313 – oficializa o parcelamento das dívidas das gestões anteriores de quase de R$ 22 milhões que a prefeitura vem realizando com base em decisões favoráveis da Justiça Federal no Paraná e no Tribunal Regional Federal.
O PL 1.314 aumenta de 14% para 15,5% a alíquota de contribuição patronal. Segundo a justificativa do projeto, o aumento é necessário para assegurar as aposentadorias e pensões, conforme o cálculo atuarial do fundo, e também para conseguir aprovação do Ministério da Previdência ao acordo de parcelamento.
Os três projetos foram encaminhados pela prefeitura em regime de urgência e votados com a dispensa dos pareceres das comissões e do interstício (intervalo) de duas sessões. O pedido de dispensa de interstício do PL 1.312 foi do líder do Executivo, Almir Troyner (PSDB). As dispensas aos projetos 1.313 e 1.314 foram pedidas pelo vereador Sérgio Braga (PSB).
Da mesma forma foi aprovado parecer e o projeto de lei do vereador Sérgio Braga que obriga as administrações a manter placas de inauguração. Os quatro projetos ainda precisam ser votados mais uma vez antes de serem encaminhados à sanção do Executivo.
Segunda votação
Em segunda votação, foram aprovados os projetos de lei de autorização para a prefeitura regularizar áreas alodiais próximos à baía, de obrigatoriedade de separação de lixo reciclável na administração municipal – de autoria de Artur Santos (PSD) –, de obrigatoriedade de receitas médicas legíveis – Itamar Junior (PSC) –, que institui a Educação para o Trânsito nas escolas municipais – Maria Batista (DEM) – e de declaração de utilidade pública para a ONG SOS Vira-Lata – Almir Troyner.
Outros projetos
O projeto de lei 520, de Itamar Junior, que institui Dia do Evangélico, teve parecer favorável aprovado e foi entregue para análise do vereador Laudi Carlos de Santi Tato (PT), que pediu e obteve vistas da proposta.
Deram entrada na sessão os projetos de lei 524, de Itamar Junior, que veda a prática de natação em locais que não oferecem segurança, e 525, que regulamenta a concessão de títulos de cidadão honorário e benemérito, de Mordecai Oliveira (DEM). Os dois foram encaminhados para serem analisados pelas comissões.
Proposições e debates
Também foram aprovados diversas proposições dos vereadores solicitando obras e serviços da prefeitura. O líder do Executivo, Almir Troyner foi o único inscrito para usar a Tribuna. Na Palavra Livre, os vereadores debateram o plano de cargos e salários e fizeram comentários sobre ações da prefeitura e eventos da comunidade. O vídeo com a íntegra da sessão está no site oficial da Câmara.
