A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou nesta segunda-feira (20), em segunda discussão, o projeto de lei que obriga as agências bancárias a instalarem guarda-volumes. Em primeira discussão, foi aprovada a autorização para a prefeitura regularizar os terrenos alodiais próximos à baía de Guaratuba.

Também em primeira discussão, foram aprovados os projetos de lei que cria a disciplina extracurricular de educação para o trânsito nas escolas municipais – PL 518, da vereadora Maria Batista (DEM) –, a obrigação de receitas médicas e odontológicas legíveis – PL 519, de Itamar Junior (PSC) –, a obrigatoriedade de separação de resíduos recicláveis na administração municipal – PL 521, de Artur Santos (PSD) – e a declaração de utilidade pública para a Associação de Apoio Integral aos Animais Domésticos de Guaratuba (SOS Vira-Lata) – PL 522, de Almir Troyner (PSDB). Os projetos precisam ser votados mais uma vez.

Guarda-volumes

O projeto dos guarda-volumes, PL 519, de autoria de Itamar Junior, foi aprovado com emenda do presidente da Câmara, Mordecai de Oliveira (DEM). A emenda de Oliveira deixa claro que a obrigatoriedade será apenas para as agências que tenham portas com detectores de metais. Ela também especifica a localização dos guarda-volumes antes das portas e em local de fácil acesso, inclusive para pessoas com necessidades especiais de locomoção. Também determina que os guarda-volumes devem ser em quantidade compatível com o fluxo de pessoas previstos em cada estabelecimento e que devem ter chaves individuais que devem ficar com o usuário. A emenda e o projeto foram aprovados por unanimidade. O projeto agora segue para sanção do Executivo.

Alodiais

O projeto – Substitutivo nº 1 ao PL 1267 – que autoriza a prefeitura a desafetar e alienar os terrenos do município vizinhos aos terrenos de marinha nas margens da Rua Damião Botelho de Souza, sobretudo no bairro Piçarras, foi aprovado com uma emenda do vereador Mauricio Lense (PPS). A emenda cria uma Comissão Especial de Avaliação dos Imóveis, à qual deve ser submetido o parecer da já existente Comissão de Valores Imobiliários do Município. De acordo com a emenda, a comissão deverá ser presidida por um representante da Comissão de Valores Imobiliários e ter como membros um representante do Departamento de Urbanismo do Município, um da Procuradoria do Município, um da Câmara Municipal, um da Associação dos Engenheiros Civis, Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba e um da Associação de Corretores (de Imóveis) de Guaratuba. A emenda também determina que, cada caso de permuta de imóveis deverá ter aprovação pela Câmara Municipal através de lei específica. O projeto, já com a nova redação, deverá ser votado mais uma vez.

Tribuna

Oliveira e Lense foram os únicos vereadores inscritos no livro de debates para fazer uso da tribuna. Lense usou a Tribuna para criticar o valor da taxa de embarque cobrado no Terminal Rodoviário para a linha metropolitana. Conforme o vereador, o valor de R$ 2,67 representa aproximadamente 10% do valor de uma passagem para Curitiba, mas é quase 60% da passagem de R$ 4,50 do ônibus metropolitano. Lense também reclamou da demora da prefeitura em responder seu pedido de informações sobre as arrecadações do terminal, que de acordo com ele, havia sido feito há 59 dias. O líder do Executivo, Almir Troyner, disse que a administração está resolvendo o problema da demora nos pedidos de informações e que a resposta será enviada em breve ao vereador.

Oliveira apresentou os resultados da Coordenadoria de Fiscalização do Departamento de Urbanismo. De acordo com o vereador, a equipe composta por apenas oito funcionários tem desempenhado um trabalho eficiente na regularização de construções, na limpeza de terrenos, no comércio fixo e ambulante.

Oliveira comentou que o aumento dos valores das multas para proprietários de imóveis sem muro ou com mato alto possibilitaram a regularização da grande maioria dos casos. Ele afirmou que o mesmo deveria ser feito na multa para vendedor ambulante não credenciado, para proteger os moradores de Guaratuba, que costumam atuar de forma regular. De acordo com levantamento que fez, a multa de apenas R$ 29,00 não inibe a atuação de pessoas de fora que não fazem o devido credenciamento.

Oliveira disse que estava apresentando os números para propor que os profissionais de fiscalização da prefeitura tenham uma carreira própria dentro do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários que o Executivo está encaminhando a Câmara e que já começou a ser analisado pelos vereadores. Para o vereador, estes profissionais deveriam ser enquadrados como fiscais de renda do município.

Palavra Livre

Durante a Palavra Livre, o vereador Raul Chaves (PMDB) elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Esportes e do Lazer, conforme relatório enviado à Câmara, e reafirmou as críticas que fez na sessão anterior com base na denúncia da transferência de funcionários. Fabio Chaves (PTB) disse que o relatório só continha informações sobre dois funcionários e que ele havia solicitado informações sobre todos os servidores lotados na secretaria. O presidente Oliveira disse que a Câmara enviará ofício com a solicitação.

Almir Troyner comentou o mutirão de cirurgias realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e reforçou o pedido já feito junto com todos os vereadores de reforço na segurança. O vereador falou da necessidade de mais policiais civis e militares em Guaratuba.

O vereador Juarez Temóteo comentou o projeto de Plano de Cargos e defendeu que os servidores da saúde também tenham uma carreira específica. Ele disse que o projeto apresentado pela prefeita Evani Justus atende as reivindicações dos servidores mas que os vereadores vão analisar e propor as emendas que considerarem necessárias.

Itamar Junior agradeceu o presidente Oliveira pela emenda ao projeto dos guarda-volumes e o apoio dos demais vereadores na aprovação. A vereadora Cátia Silvano (PMDB) lembrou a passagem do Dia do pedagogo e do Auxiliar de Enfermagem. Maria Batista elogiou o trabalho do diretor da Secretaria de Governo e Infraestrutura, “Zico”.

Também foram apresentados e aprovados diversas proposições dos vereadores com prédios de obras e serviços da prefeitura. O vídeo da íntegra da sessão está no site camaraguaratuba.pr.gov.br e no canal da Câmara no Youtube.

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