Expedientes Recebidos
Expedientesrecebidos do Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros ao Município, competência 03/2009, no valor de R$45.779,58, referente ao pagamento do PAB Fixo.
Of. 02/2009firmado por Marilda Bach – Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Guaratuba, solicitando a cessão do Plenário para realização de reunião no próximo dia 15 de Abril, as 19,00 horas, e desde já, convidando os vereadores para participarem.
Proposições dos Vereadores
Vereador Claudio Nazário da Silva
No uso de suas atribuições regimentais, com amparo no Regimento Interno da Casa de Leis, apresentou para discussão em plenário e encaminhamento a Chefe do Poder Executivo, como medida de interesse geral, determinando a dispensa no desconto em folha de pagamento da Contribuição Sindical para o ano de 2010 de todos os Funcionário Públicos Municipais Estatutários, nos termos do parecer em anexo.
Justificativa
Através da Instrução Normativa 01 de 30/set/2008, o Ministro do Trabalho Sr. Carlos Lupi, resolveu determinar a cobrança da Contribuição Sindical a todos os servidores e empregados públicos de todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta.
Tal medida está sendo amplamente discutida nas esferas judiciais, tendo inclusive, entendimentos no sentido de não ser passível de cobrança a contribuição sindical de funcionário público estatutário, em virtude do amparo legal para tal cobrança estar vinculado ao artigo 578 da CLT, a qual ampara funcionário considerado celetista, e não do servidor submetido a regime jurídico estatutário.
E mais, existe a grande discussão no sentido de que uma Instrução Normativa não pode suprir uma lei, pois, para instituir um Tributo a Constituição federal determina que seja feito por intermédio de Lei.
A presente justificativa embasa-se no fato de que, como o desconto é efetuado a cada ano, no mês de Março, onde cada funcionário deverá contribuir obrigatoriamente com um dia de seu trabalho anual, a cidade deixará de receber divisas no montante aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ano, ou seja, são valores que seriam aplicados no Comércio local que serão enviados aos Sindicatos e demais órgão correlatos.
Portanto, conforme o próprio parecer desta Casa de Leis afirma, é possível juridicamente encontrar uma solução para deixar de cobrar compulsoriamente a contribuição sindical em voga.
Vereador Laudi Carlos de Santi – Tato
Requereuna forma regimental fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, prefeita do Município de Guaratuba, para determinar a secretaria de obras o patrolamento da Rua Santa Catarina no bairro Coroados.
Requereuna forma regimental fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, prefeita do Município de Guaratuba, para determinar ao departamento competente da Municipalidade para providenciar a nomenclatura e numeração predial dos imóveis integrantes do Conjunto Aldo Abagge.
Requereuna forma regimental fosse encaminhado expediente a Sra. Evani Cordeiro Justus, Prefeita do Município de Guaratuba, para determinar a Secretaria de Obras o nivelamento da rua Amazonas no bairro Coroados.
Vereador Paulo Eder de Araújo
Requereuna forma regimental, encaminhamento de expediente a Sra. Evani Justus, prefeita municipal, solicitando junto ao departamento de obras, manilhamento e alinhamento da Rua Quatiguá esquina com a Rua Ilha das Garças no bairro Cohapar II.
Vereador José Carlos Gonçalves – Jóia
Requereu, na forma regimental, envio de expediente a Sra. Evani Justus, prefeita municipal, solicitando se digne viabilizar junto ao Órgão competente a instalação de refletores na quadra de vôlei e futevôlei da Praia Central.
Requereu, na forma regimental, envio de expediente a Sra. Evani Justus, prefeita municipal, solicitando se digne viabilizar junto ao orgão competente a manutenção e melhoramentos das calçadas ao longo da Avenida Paraná.
Palavra Livre
Vereador Ilson Rhoden– O parlamentar utilizou a Tribuna da Casa para comentar sobre o dia do Hino Nacional Brasileiro, cuja data comemorativa era celebrada ontem (13). Prosseguindo o vereador falou sobre seu Projeto de Lei instituindo o Pau Brasil como árvore símbolo do Município. Prosseguindo o parlamentar anunciou a construção do novo Fórum, sede do Tribunal Regional Eleitoral e Agência do INSS em Guaratuba. Continuando, o parlamentar anunciou que os vereadores estarão reunidos hoje (14) com o secretário de saúde do Município, que exporá relatório e planejamento posterior da pasta. O vereador Ilson também afirmou que as proposições dos vereadores estão sendo encaminhadas aos setores responsáveis e atendidas na medida do possível. O líder do Executivo fez menção aos serviços que estão sendo executados na área rural do Cubatão, inclusive tendo sido realizada reunião do Executivo com os moradores, quando foram apontadas as principais deficiências em infraestrutura daquela localidade. O vereador Ilson Rhoden concluiu seu pronunciamento comentando varias melhorias que estão sendo realizadas pela Prefeitura.
Vereadora Ana Maria– A parlamentar comentou a encenação da Paixão de Cristo no Morro de Caieiras, elogiando a apresentação e solicitando envio de oficio de cumprimentos aos coordenadores do evento. Dentro do tema, ela solicitou ao líder da prefeita que o espetáculo seja inserido no Calendário de Eventos do Município.
Vereador Natanael Correia de Araújo– o vereador Nato iniciou seu pronunciamento questionando o líder do prefeito acerca do sistema de coleta de lixo e limpeza de ruas, e se existe uma empresa contratada que executa os serviços. Prosseguindo, o vereador comentou positivamente a proposição apresentada pelo vereador Tato sobre os problemas gerados pela falta de nomenclatura de ruas.
Vereador Paulo Eder de Araújo– o parlamentar comentou o pronunciamento do vereador Ilson Rhoden, elogiando as iniciativas do vereador Ilson. Prosseguindo, solicitou ao líder da prefeita que viabilize a colocação de nomenclatura na Escola do Descoberto que foi denominada “Deodorico Silvano”.
Após as deliberações do Plenário, o presidente da Mesa deu por encerrada sessão, marcando novo encontro para o dia 20/04/09.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Vereadores
